Projeto de Lei Nº 16/2006
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2006
Protocolo: 00517/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/02/2006 | 30 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 23/02/2006 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2006 - Prazo: 29/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/11/2006
Complemento: PROCESSO/AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/11/2006 - Prazo: 29/11/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Comunicação ao Senhor Prefeito Municipal, que o Veto Total 026/06, foi mantido na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 28/11/2006, Ofício nº 1395/06.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 026/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 026/06.
Envio: 14/11/2006 - Prazo: 08/02/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 026/06.
Resposta: 29/11/2006
Complemento: Veto deliberado, mantido - aprovado, na 42ª Sessão Ordinária, em 28/11/06.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 27/10/2006 - Prazo: 22/11/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 10/11/2006
Complemento: VETADO - VETO TOTAL Nº 026/2006.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: O.D./37ª S.O. (24/10/06)
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/09/2006 - Prazo: 12/09/2006
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 14/09/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com a manifestação de que a Vista foi efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2006 - Prazo: 06/09/2006
Complemento: O.D./30ª S.O. (05/09/06)
Resposta: 06/09/2006
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2006 - Prazo: 16/08/2006
Complemento: O.D./27ª S.O. (15/08/06)
Resposta: 16/08/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 26/07/2006 - Prazo: 09/08/2006
Complemento: VER. JORGE MENEZES, DISPONIBILIZADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA POR 3 SESSÕES.
Resposta: 10/08/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com a manifestação de "nada a opor".
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2006 - Prazo: 25/07/2006
Complemento: PLENÁRIO - 24ª S.ORD. (25/07/2006)
Resposta: 26/07/2006
Complemento: À votação: 1ª Disc.Vot. (Vista solicitada pelo Ver. Jorge Menezes por 3 Sessões)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 13/06/2006 - Prazo: 27/06/2006
Complemento: VER. JORGE MENEZES
Resposta: 30/06/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/06/2006 - Prazo: 13/06/2006
Complemento: O.D./20ª S.O. (12/06/06)
Resposta: 13/06/2006
Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. Jorge Menezes.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 10/05/2006 - Prazo: 23/05/2006
Complemento: VER. JORGE MENEZES
Resposta: 02/06/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa, com a manifestação de que fora efetuada audiência pública a respeito e que participantes decidiram ampliar discussões sobre o assunto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/05/2006 - Prazo: 10/05/2006
Complemento: O.D./14ª S.O. (09/05/06)
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. Jorge Menezes.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 19/04/2006 - Prazo: 02/05/2006
Complemento: VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 28/04/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislatva.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/04/2006 - Prazo: 19/04/2006
Complemento: O.D./11ª S.O. (18/04/06)
Resposta: 19/04/2006
Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. Adney Secches.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 27/03/2006 - Prazo: 07/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 07/04/2006
Complemento: Ilegal e inconstitucional, conforme o parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/03/2006 - Prazo: 23/03/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 23/03/2006
Complemento: Juntada do parecer do advogado Roosevelt de Souza Bormaann ao projeto/processo.
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 22/03/2006 - Prazo: 22/03/2006
Complemento: AUTOR
Resposta: 22/03/2006
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 034/06 - Gab., solicitando da Presidência da Câmara a juntada de parecer emitido pelo advogado Roosevelt de Souza Bormaann - OAB/SP nº 23.156 - referente ao disposto da matéria em apreço, em duas páginas.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 03/03/2006 - Prazo: 11/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 24/03/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 23/02/2006 - Prazo: 01/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 01/03/2006
Complemento: Ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme o parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 15/02/2006 - Prazo: 23/02/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 23/02/2006
Complemento: Ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 14/02/2006 - Prazo: 15/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 15/02/2006
Complemento: O Presidente da Comissão, Ver. Dourival Lemes, designou o Ver. Oscarzinho Pimentel para relator e o Ver. Pedro Roberto para a Vista. O relator solicitou parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/02/2006 - Prazo: 16/02/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 15/02/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10501 ao Projeto de Lei Nº 16/2006 | 26/10/2006 | Autógrafo Nº 10501/2006 ao Projeto de Lei Nº 16/2006 - Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. | |
| Veto Nº 26/2006 | 14/11/2006 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10501/06, originário do Projeto de Lei nº 016/06, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2006 | 18/04/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2006 | 09/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2006 | 12/06/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2006 | 15/08/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2006 | 05/09/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2006 | 24/10/2006 | Não Especificado |