Projeto de Lei Nº 7/2006
Tipo: Executivo
Data: 18/01/2006
Protocolo: 00166/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Insere o inciso VI ao artigo 6º da Lei nº 7026/98, já modificada pelas Leis nºs 7175/98 e 8574/02, para autorizar a realização de despesa de pessoal referente à fiscalização e policiamento de trânsito pelo Fumtran - Fundo Municipal de Trânsito.
Observações: Ofício de Recebimento 4/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/03/2006 | 22,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 24/02/2006 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/03/2006 - Prazo: 17/03/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/03/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 17/03/2006 - Prazo: 17/03/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 17/03/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL BOM DIA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 09/03/2006 - Prazo: 09/03/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 09/03/2006
Complemento: SANCIONADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 09/03/2006 - Prazo: 30/03/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 09/03/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/03/2006 - Prazo: 06/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 07/03/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação formal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 03/03/2006 - Prazo: 03/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 06/03/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação formal.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/03/2006 - Prazo: 08/03/2006
Complemento: 5ª S.O. (07/03/06)
Resposta: 08/03/2006
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão. Foram apresentadas as Emendas 01 e 02 em Plenário, pelos Vers. João Paulo Rillo e Pedro Roberto. Ambas receberam pareceres orais dos Vers. Dourival Lemes, Oscarzinho Pimentel e Jair Afonso, sendo de legalidade à Emenda 01 e
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 24/02/2006 - Prazo: 02/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 03/03/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa com os pareceres de legalidade, de lavra própria e pelo Ver. Oscarzinho Pimentel, e também da Comissão de Finanças, favorável, pelo Ver. Adney Secches, que avocou o parecer, e Ver. César Gelsi, que manife
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 10/02/2006 - Prazo: 24/02/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 24/02/2006
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 09/02/2006 - Prazo: 09/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 09/02/2006
Complemento: Avocou o projeto para a emissão de parecer e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto. E soliciou parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/02/2006 - Prazo: 09/02/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 08/02/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2006 | 07/03/2006 |
Atera o texto objeto da Lei.
Autoria: JOAO PAULO RILLO, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 7/2006 | 07/03/2006 |
Acrescenta-se o inciso ao artigo 1º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO, PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 10356 ao Projeto de Lei Nº 7/2006 | 08/03/2006 | Autógrafo Nº 10356/2006 ao Projeto de Lei Nº 7/2006 - Insere o inciso VI ao artigo 6º da Lei nº 7026/98, já modificada pelas Leis nºs 7175/98 e 8574/02, para autorizar a realização de despesa de pessoal referente à fiscalização e policiamento de trânsito pelo Fumtran - Fundo Municipal de Trânsito. | |
| Lei Ordinária Nº 9587 | 09/03/2006 |
Autoriza a realização de despesa de pessoal referente à fiscalização e policiamento de trânsito, à conta do FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito, conforme estabelece.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 7/2006 | 06/05/2006 |
Mudança na redação de artigo
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 5ª Sessão Ordinária de 2006 | 07/03/2006 | Não Especificado |