Lei Ordinária Nº 9587
Data: 09/03/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza a realização de despesa de pessoal referente à fiscalização e policiamento de trânsito, à conta do FUMTRAN - Fundo Municipal de Trânsito, conforme estabelece.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 11/04/2006 | 31,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7026 | 07/01/1998 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2006 | 18/01/2006 |
Insere o inciso VI ao artigo 6º da Lei nº 7026/98, já modificada pelas Leis nºs 7175/98 e 8574/02, para autorizar a realização de despesa de pessoal referente à fiscalização e policiamento de trânsito pelo Fumtran - Fundo Municipal de Trânsito.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Bom Dia | 17/03/2006 | Pág. E - 8 (Classif.) |