Autógrafo Nº 10412 ao Projeto de Lei Nº 304/2005
Data: 26/05/2006
Assunto: Autógrafo Nº 10412/2006 ao Projeto de Lei Nº 304/2005 - Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5135/92, conforme estabelece, e enquadra como categoria de Zona de Uso Predominantemente Industrial tipo 1 - ZUPI 11 e 12, de acordo com a definição dada pela Lei Estadual nº 5597/87.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2006 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 304/2005 | 01/12/2005 | Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5135/92, conforme estabelece, e enquadra como categoria de Zona de Uso Predominantemente Industrial tipo 1 - ZUPI 11 e 12, de acordo com a definição dada pela Lei Estadual nº 5597/87. |