Projeto de Lei Nº 304/2005
Tipo: Executivo
Data: 01/12/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5135/92, conforme estabelece, e enquadra como categoria de Zona de Uso Predominantemente Industrial tipo 1 - ZUPI 11 e 12, de acordo com a definição dada pela Lei Estadual nº 5597/87.
Observações: Ofício de Recebimento 138/2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2006 | 27 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/03/2006 | 28 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2006 | 48,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2006 - Prazo: 02/06/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/06/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 02/06/2006 - Prazo: 02/06/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 02/06/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 30/05/2006 - Prazo: 30/05/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 30/05/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/05/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 30/05/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: O.D./17ª S.O. (25/05/06)
Resposta: 26/05/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: O.D./1ª S.E. (25/05/06)
Resposta: 26/05/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 24/05/2006
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2006 - Prazo: 24/05/2006
Complemento: O.D./16ª S.O. (23/05/06)
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dourival Lemes.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 17/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Resposta: 17/05/2006
Complemento: Aprovação do projeto.
Remetente: JAIR AFONSO
Destinatário: JAIR AFONSO
Envio: 17/05/2006 - Prazo: 23/05/2006
Complemento: VER. JAIR AFONSO
Resposta: 19/05/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa, mediante solicitação, para inclusão na pauta da Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Envio: 15/05/2006 - Prazo: 15/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 15/05/2006
Complemento: Concordou com o parecer emitido pelo Ver. Zezinho de Oliveira, de aprovação do projeto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: O.D./15ª S.O. (16/05/06)
Resposta: 17/05/2006
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Jair Afonso.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 10/05/2006 - Prazo: 11/05/2006
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 12/05/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido mediante solicitação, para elaboração da pauta da Ordem do Dia de 16/05/06.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 09/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA
Resposta: 09/05/2006
Complemento: Avocou o parecer, favorável à aprovação, e designou para a Vista os Vers. Dinho Alahmar e Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/05/2006 - Prazo: 10/05/2006
Complemento: O.D./14ª S.O. (09/05/06)
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 04/05/2006 - Prazo: 04/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 04/05/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/05/2006 - Prazo: 04/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 04/05/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Envio: 18/04/2006 - Prazo: 20/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 20/04/2006
Complemento: Realização de audiência pública.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 12/04/2006 - Prazo: 12/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/04/2006
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem o parecer, para a realização de audiência pública.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/04/2006 - Prazo: 11/04/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 11/04/2006
Complemento: Juntada do ofício do Poder Executivo ao projeto, o referido no item anterior.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO MANIFESTACAO DO AUTOR.
Envio: 10/03/2006 - Prazo: 11/04/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.
Resposta: 11/04/2006
Complemento: O Poder Executivo, através do Ofício nº 095/06 - Semplange, subscrito por técnicos dessa secretaria, informa sobre o questionado.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: DA CAMARA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 10/03/2006 - Prazo: 10/03/2006
Complemento: DA CÂMARA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
Resposta: 10/03/2006
Complemento: Comunicado ao Chefe do Poder Executivo através do 0fício nº 0179/06, para providências em relação ao projeto, conforme despacho da Comissão Permanente de Justiça e Redação, em face do parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 08/03/2006 - Prazo: 08/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 08/03/2006
Complemento: Às providências pertinentes para atender ao solicitado do relator - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 06/03/2006 - Prazo: 06/03/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 06/03/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para que providencie o solicitado, conforme o parecer emitido pela Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 02/02/2006 - Prazo: 03/03/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 03/03/2006
Complemento: Considera, em face da documentação de instrução do projeto, sobretudo certidões imobiliárias, que a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, manifeste sobre eventuais estudos relativos ao planejamento, impacto e conseqüências d
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 26/01/2006 - Prazo: 01/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 01/02/2006
Complemento: Designado pelo Presidente - Ver. Dourival Lemes, como relator, o Ver. Oscarzinho Pimentel, que exarou parecer pela legalidade do projeto; e para a Vista, o Ver. Pedro Roberto, que solicitou parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2005 - Prazo: 20/12/2005
Complemento: O.D./4ª S.E. (19/12/05)
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Prejudicado pela pauta - Vista na 3ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2005 - Prazo: 20/12/2005
Complemento: O.D./3ª S.E. (19/12/05)
Resposta: 20/12/2005
Complemento: Vista - Ver. Zezinho de Oliveira.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D/2ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Prejudicado pela pauta - Vista na 1ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005
Complemento: O.D/1ª S.E. (06/12/05)
Resposta: 07/12/2005
Complemento: Vista - Ver. Pedro Roberto.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10412 ao Projeto de Lei Nº 304/2005 | 26/05/2006 | Autógrafo Nº 10412/2006 ao Projeto de Lei Nº 304/2005 - Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5135/92, conforme estabelece, e enquadra como categoria de Zona de Uso Predominantemente Industrial tipo 1 - ZUPI 11 e 12, de acordo com a definição dada pela Lei Estadual nº 5597/87. | |
| Lei Ordinária Nº 9638 | 30/05/2006 |
Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5.135/92, conforme estabelece e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2005 | 06/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2005 | 19/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2005 | 19/12/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2006 | 09/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2006 | 16/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2006 | 23/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2006 | 25/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2006 | 25/05/2006 | Não Especificado |