Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2005
Tipo: Substitutiva
Data: 15/12/2006
Situação: RETIRADO
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 299/2005 | 28/11/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. |