Projeto de Lei Nº 299/2005
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2005
Protocolo: 09784/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2005 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2006 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/01/2007 - Prazo: 16/01/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/01/2007
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETOERIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 16/01/2007 - Prazo: 16/01/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 16/01/2007
Complemento: Publicada na página C 02 (Classif.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2006 - Prazo: 16/01/2007
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 09/01/2007
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 19/12/2006 - Prazo: 19/12/2006
Complemento: AUTOR
Resposta: 19/12/2006
Complemento: Solicitou a retirada de tramitação da Emenda 01 e protocolizou a Emenda 02.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./46ª S.O. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/12/2006 - Prazo: 20/12/2006
Complemento: O.D./7ª S.E. (19/12/06)
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emenda 02. Pareceres de legalidade, emitidos pelos Vers. Dourival Lemes e Pedro Roberto, na Comissão de Justiça, ao projeto e à emenda.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 15/02/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. OSCAR PIMENTEL - MEMBRO DA CJR.
Resposta: 18/12/2006
Complemento: Protocolizou a Emenda 01.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 14/02/2006 - Prazo: 14/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 14/02/2006
Complemento: Encaminhar ao autor para providências.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 01/02/2006 - Prazo: 06/02/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 06/02/2006
Complemento: Inconstitucionalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 31/01/2006 - Prazo: 31/01/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 31/01/2006
Complemento: Com relator, à Diretoria Jurídica para emissão de parecer ao projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/11/2005 - Prazo: 30/11/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 30/11/2005
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 299/2005 | 15/12/2006 |
Dá nova redação ao artigo 1º.
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 299/2005 | 19/12/2006 |
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º.
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |
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| Autógrafo Nº 10601 ao Projeto de Lei Nº 299/2005 | 21/12/2006 | Autógrafo Nº 10601/2006 ao Projeto de Lei Nº 299/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. | |
| Lei Ordinária Nº 9851 | 09/01/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
Autoria: CESAR AUGUSTO GELSI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2006 | 19/12/2006 | Não Especificado |