Autógrafo Nº 10601 ao Projeto de Lei Nº 299/2005
Data: 21/12/2006
Assunto: Autógrafo Nº 10601/2006 ao Projeto de Lei Nº 299/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/12/2006 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 299/2005 | 28/11/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados colocarem sanitários à disposição de seus clientes, inclusive adequados às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. |