Data: 27/09/2006

Assunto: Autógrafo Nº 10486/2006 ao Projeto de Lei Nº 263/2005 - Institui o Programa de Qualidade Ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 263/2005 14/10/2005 Institui o Programa de Qualidade Ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e dá outras providências.

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