Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 252/2005
Tipo: Aditiva
Data: 31/10/2005
Situação: REJEITADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Inclui § ao artigo 9º, RESERVANDO no orgão 3 - Secretaria Municipal de Administração, o valor de R$ 5.000,00, destinado a implementar instrumentos contratuais, por empresas contratadas pelo Município, em relação a direitos trabalhistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2005 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 252/2005 | 03/10/2005 | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2006, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 459.834.200,00, alterando os anexos de metas fiscais constantes das Leis nºs 9476 e 9477/05. |