Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 248/2005
Tipo: Modificativa
Data: 11/11/2005
Situação: PREJUDICADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Leia-se 5 e não 2 anos na Emenda 3.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 05/11/2005 | Modifica a redação do artigo 2º, passando a concessão administrativa de 20 para 02 anos. |