Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 248/2005
Tipo: Aditiva
Data: 11/11/2005
Situação: REJEITADO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Acrescenta expressão ao final da redação do inciso I do artigo 2º.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 11/11/2005 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 248/2005 | 03/10/2005 | Autoriza o Município a outorgar concessão administrativa de uso de bem especial ao Governo do Estado de São Paulo, a título gratuito e por vinte anos, para a implantação e operação do Poupatempo. |