Projeto de Lei Nº 248/2005
Tipo: Executivo
Data: 03/10/2005
Protocolo: 07867/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a outorgar concessão administrativa de uso de bem especial ao Governo do Estado de São Paulo, a título gratuito e por vinte anos, para a implantação e operação do Poupatempo.
Observações: Ofício de Recebimento 111/2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/11/2005 | 33,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 20/10/2005 | 32 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 16/11/2005 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2005 - Prazo: 29/11/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/11/2005
Complemento: AUTÓGRAFO E LEI ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/11/2005 - Prazo: 29/11/2005
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 29/11/2005
Complemento: PUBLICADO
Remetente: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Destinatário: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Envio: 18/11/2005 - Prazo: 12/12/2005
Complemento: PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
Resposta: 21/11/2005
Complemento: SANCIONADO
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 16/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 16/11/2005
Complemento: . . . a solicitação do Ver. João Paulo Rillo não encontra amparo legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 16/11/2005
Complemento: Encaminhamento da solicitação do Ver. João Paulo Rillo, lançada no item anterior, à Diretoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 16/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 16/11/2005
Complemento: Protocolizou o Ofício nº 146/05 - Gab., solicitando do Presidente da Câmara a retirada do Projeto de Lei nº 248/05 da pauta de votação da sessão ordinária desta data - 16/11/05, por estar, como colocou, em desacordo como o disposto no inciso II do artigo
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 16/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 16/11/2005
Complemento: Emenda 4 - inconstitucinal, e Emenda 5 e Subemenda 1 à Emenda 3 - constitucionais e legais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 16/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 16/11/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de pareceres às Emenda 04 e 05 e à Subemenda 01 à Emenda 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 17/11/2005
Complemento: 39ª S.O. (16/11/05)
Resposta: 17/11/2005
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Foram apresentadas em Plenário as Emendas 06 e 07 - Vers. Dinho e Tauyr. O Ver. Pedro Roberto emitiu parecer de legalidade, oral, às sete emendas e à subemenda 01 à Emenda 03. Foram aprovadas quanto à legalidade/1ª Discussão as E
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES E OUTROS NOVE VEREADORES.
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Protocolizaram o Reqto. de Urg. Especial nº 1938/05, para deliberação da proposição na 39ª Sessão Ordinária, em 16/11/05.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES (PARECERES AS EMENDAS 04 E 05 E A SUBEMENDA 01 A EMENDA 03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES (PARECERES AS EMENDAS 04 E 05 E A SUBEMENDA 01 A EMENDA 03).
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES (PARECERES ÀS EMENDAS 04 E 05 E À SUBEMENDA 01 À EMENDA 03).
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Protocolizou as Emendas 04 e 05 e a Subemenda 01 à Emenda 03.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - PARECER AS EMENDAS (01, 02 E 03).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - PARECER AS EMENDAS (01, 02 E 03).
Envio: 09/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - PARECER ÀS EMENDAS (01, 02 E 03).
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Pareceres de inconstitucionalidade e ilegalidade às Emendas 01 e 02, e, de constitucionalidade e legalidade à Emenda 03. E, dessa lavra, acompanhou o Ver. Oscarzinho Pimentel, no seu parecer de Vista.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 09/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 09/11/2005
Complemento: Inconstitucionalidade às Emendas 01 e 02, e a Emenda 03 não é inconstitucional e nem ilegal.
Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Envio: 09/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 09/11/2005
Complemento: Vista efetuada, com despacho de parecer, avocando-o, em relação às Emendas 01,02 e 03, bem como para o encaminhamento à Diretoria Jurídica para a sua lavra a respeito.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 08/11/2005 - Prazo: 08/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 08/11/2005
Complemento: Retificou os pareceres emitidos nas Comissões de Finanças ... e Concessões, sendo contrário à oportunidade do projeto.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 07/11/2005
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 07/11/2005
Complemento: Protocolizou/apresentou as Emendas 02 e 03.
Remetente: EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 07/11/2005
Complemento: VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Resposta: 07/11/2005
Complemento: Protocolizou/apresentou a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE CONCESSOES - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE CONCESSOES - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 07/11/2005 - Prazo: 07/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE CONCESSÕES - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 07/11/2005
Complemento: Não emitiu opinião.
Remetente: COMISSAO DE CONCESSOES
Destinatário: COMISSAO DE CONCESSOES
Envio: 01/11/2005 - Prazo: 07/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE CONCESSÕES
Resposta: 07/11/2005
Complemento: De acordo, pelas lideranças - Vers. Dourival Lemes (PMDB), Adney Secches (PPS), João de Oliveira (PDT), Jorge Menezes (PSDB), José Carlos Marinho (PP), João Paulo Rillo (PT), Dinho Alahmar (PFL) e Gerson Furquim (PSL). O Ver. Maurin Alves Ribeiro - PC do
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/11/2005 - Prazo: 09/11/2005
Complemento: O.D./38ª S.O. (08/11/05)
Resposta: 09/11/2005
Complemento: O Ver. Dourival Lemes - Pres. da CJR, despachou encaminhamento para pareceres às Emendas 01, 02 e 03, ao Ver. Oscarzinho Pimentel como relator, e o Ver. Pedro Roberto para a Vista. E, quanto à deliberação do projeto, especificamente, foi aprovada Vista po
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 31/10/2005
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 31/10/2005
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 31/10/2005
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe ao projeto, e Vista aos Vers. César Gelsi e João Paulo Rillo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 31/10/2005 - Prazo: 31/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 31/10/2005
Complemento: Legalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2005 - Prazo: 03/11/2005
Complemento: O.D./37ª S.O. (01/11/05)
Resposta: 03/11/2005
Complemento: Aprovado em 1ª Disucussão.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 24/10/2005 - Prazo: 24/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 26/10/2005
Complemento: Legaidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 14/10/2005 - Prazo: 20/10/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 20/10/2005
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 10/10/2005 - Prazo: 13/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 13/10/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 07/10/2005 - Prazo: 07/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 07/10/2005
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/10/2005 - Prazo: 06/10/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 05/10/2005
Complemento: Às Comissões (Justiça ... Finanças ... e Concessões ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 05/11/2005 |
Acrescenta expressão ao final da redação do inciso I do artigo 2º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 05/11/2005 |
Modifica a redação do artigo 2º, passando a concessão administrativa de 20 para 02 anos.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 07/11/2005 |
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 11/11/2005 |
Acrescenta expressão ao final da redação do inciso I do artigo 2º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 11/11/2005 |
Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 16/11/2005 |
Insere dispositivo vetando a terceirização de serviços.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 16/11/2005 |
Dispõe sobre a não utilização do prédio da Câmara pelo Poupatempo.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
|
| Autógrafo Nº 10319 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 | 18/11/2005 | Autógrafo Nº 10319/2005 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 - Autoriza o Município a outorgar concessão administrativa de uso de bem especial ao Governo do Estado de São Paulo, a título gratuito e por vinte anos, para a implantação e operação do Poupatempo. | |
| Lei Ordinária Nº 9557 | 21/11/2005 |
Autoriza o Município a outorgar concessão administrativa de uso de bem especial ao Governo do Estado de São Paulo, a título gratuito e por vinte anos, para a implantação e operação do Poupatempo.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2005 | 01/11/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2005 | 08/11/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2005 | 16/11/2005 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 39ª Sessão Ordinária de 2005 | 16/11/2005 | Não Especificado |