Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2005
Data: 30/08/2005
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2005 - Altera a redação do caput e do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9394/04, que autoriza a re-ratificação, mediante escritura pública, de doações de terrenos à Ceagesp, para constar também dispositivos da Lei nº 4055/87.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2005 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 215/2005 | 30/08/2005 | Altera a redação do caput e do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9394/04, que autoriza a re-ratificação, mediante escritura pública, de doações de terrenos à Ceagesp, para constar também dispositivos da Lei nº 4055/87. |