Data: 05/10/2005

Assunto: Autógrafo Nº 10291/2005 ao Projeto de Lei Nº 200/2005 - Autoriza o Município, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar termo administrativo de concessão de direito real de uso de imóvel de sua propriedade ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores, localizado no Jardim Morumbi, para o desenvolvimento de atividades educacionais a portadores de deficiência visual e revoga a Lei nº 7968/00.


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Projeto de Lei Nº 200/2005 02/08/2005 Autoriza o Município, através do Chefe do Poder Executivo, a firmar termo administrativo de concessão de direito real de uso de imóvel de sua propriedade ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores, localizado no Jardim Morumbi, para o desenvolvimento de atividades educacionais a portadores de deficiência visual e revoga a Lei nº 7968/00.

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