Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 197/2005
Tipo: Aditiva
Data: 09/06/2006
Situação: APROVADO
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR
Assunto: Acrescenta o inciso XI ao artigo 9°.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2006 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2005 | 02/08/2005 | Dispõe sobre a instalação de Rádio-Base-ERB, Central Telefônica - CT e Telefonia Fixa, dá outras providências e revoga a Lei nº 8445/01. |