Tipo: Executivo

Data: 02/08/2005

Situação: APROVADO

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre a instalação de Rádio-Base-ERB, Central Telefônica - CT e Telefonia Fixa, dá outras providências e revoga a Lei nº 8445/01.

Observações: Ofício de Recebimento 89/2005


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 02/08/2005 59,5 KB
Arquivo 1 .doc 09/10/2008 20 KB

Tramitações

41

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 03/07/2006 - Prazo: 03/07/2006

Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA

Resposta: 03/07/2006

Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA

40

Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Envio: 01/07/2006 - Prazo: 01/07/2006

Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO

Resposta: 01/07/2006

Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE

39

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Envio: 28/06/2006 - Prazo: 28/06/2006

Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO

Resposta: 28/06/2006

Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO

38

Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Envio: 19/06/2006 - Prazo: 10/07/2006

Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO

Resposta: 28/07/2006

Complemento: Aguardando sanção ou veto

37

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECERES AS EMENDAS 09-13).

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECERES AS EMENDAS 09-13).

Envio: 12/06/2006 - Prazo: 12/06/2006

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECERES ÀS EMENDAS 09-13).

Resposta: 12/06/2006

Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.

36

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 09/06/2006 - Prazo: 13/06/2006

Complemento: O.D./20ª S.O. (12/06/06)

Resposta: 13/06/2006

Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com as Emendas 9, 10, 11, 12 e 13, que receberam pareceres de legalidade em Plenário, escrito, pelo Ver. Oscarzinho Pimentel, e oral, pelos Vers. Pedro Roberto e Dourival Lemes. Foram destacados os textos das Emendas 3, 4 e 5, por

35

Remetente: EMANUEL PEDRO TAUYR

Destinatário: EMANUEL PEDRO TAUYR

Envio: 09/06/2006 - Prazo: 09/06/2006

Complemento: VER. EMANUEL PREDRO TAUYR

Resposta: 09/06/2006

Complemento: Apresentou as Emendas 09, 10, 11, 12 e 13.

34

Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Envio: 07/06/2006 - Prazo: 08/06/2006

Complemento: VER. DINHO ALAHMAR

Resposta: 09/06/2006

Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.

33

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 02/06/2006 - Prazo: 07/06/2006

Complemento: O.D./19ª S.O. (06/06/06)

Resposta: 07/06/2006

Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dinho Alahmar.

32

Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Envio: 24/05/2006 - Prazo: 24/05/2006

Complemento: VER. DOURIVAL LEMES

Resposta: 24/05/2006

Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.

31

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 19/05/2006 - Prazo: 24/05/2006

Complemento: O.D./16ª S.O. (23/05/06)

Resposta: 24/05/2006

Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dourival Lemes.

30

Remetente: CAMARA MUNICIPAL

Destinatário: CAMARA MUNICIPAL

Envio: 25/04/2006 - Prazo: 25/04/2006

Complemento: CÂMARA MUNICIPAL

Resposta: 25/04/2006

Complemento: Aprovado o Requerimento nº 0499/06, na 12ª Sessão Ordinária, no dia 25/04/06, de autoria dos Vers. Pedro Roberto, João Paulo Rillo e Emanuel Pedro Tauyr, para a realização de audiênica pública do projeto no dia 11/05/06.

29

Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI

Envio: 24/04/2006 - Prazo: 24/04/2006

Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI

Resposta: 24/04/2006

Complemento: Despacho de juntada da documentação da audiência pública ao projeto/processo.

28

Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Envio: 24/04/2006 - Prazo: 24/04/2006

Complemento: VER. DOURIVAL LEMES, COMO LÍDER DO PREFEITO.

Resposta: 24/04/2006

Complemento: Protocolizou o Ofício nº 072/06 - Gab., encaminhando cópia da ata da audiência pública realizada no dia 10/04/06, sobre a proposição, bem como cópia da lista de presença à mesma, e solicitando da Presidência da Câmara a juntada desses documentos ao projet

27

Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Envio: 05/04/2006 - Prazo: 18/04/2006

Complemento: VER. DOURIVAL LEMES

Resposta: 11/04/2006

Complemento: Vista efetuada - concenso. Aguardo de cumprimento, em relação à audiência pública realizada no dia 10/04/06.

26

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 31/03/2006 - Prazo: 05/04/2006

Complemento: O.D./9ª S.O. (04/04/06)

Resposta: 05/04/2006

Complemento: Vista - 03 Sessões, Ver. Dourival Lemes.

25

Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Envio: 30/03/2006 - Prazo: 30/03/2006

Complemento: VER. GERSON FURQUIM - DEFESA DO MEIO AMBIENTE E LÍDER DO PSL.

Resposta: 31/03/2006

Complemento: De acordo com os demais pareceres, na Comissão de Meio Ambiente, os quais são favoráveis, e, da mesma forma, na Comissão de Concessões, como Líder do PSL.

24

Remetente: JAIR AFONSO

Destinatário: JAIR AFONSO

Envio: 22/03/2006 - Prazo: 22/03/2006

Complemento: VER. JAIR AFONSO - LÍDER DO PMDB.

Resposta: 29/03/2006

Complemento: Acompanhou os líderes anterios.

23

Remetente: JOAO PAULO RILLO

Destinatário: JOAO PAULO RILLO

Envio: 06/03/2006 - Prazo: 06/03/2006

Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO - LÍDER DO PT.

Resposta: 22/03/2006

Complemento: De acordo, com a incorporação das emendas aprovadas.

22

Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES

Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES

Envio: 23/02/2006 - Prazo: 24/02/2006

Complemento: VER. ADNEY SECCHES - LÍDER DO PL.

Resposta: 06/03/2006

Complemento: Acompanhou os líderes anterios.

21

Remetente: JORGE MENEZES SILVA

Destinatário: JORGE MENEZES SILVA

Envio: 23/02/2006 - Prazo: 23/02/2006

Complemento: VER. JORGE MENEZES - LÍDER DO PSDB.

Resposta: 23/02/2006

Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação.

20

Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Envio: 22/02/2006 - Prazo: 22/02/2006

Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - LÍDER DO PPS.

Resposta: 22/02/2006

Complemento: Acompanhou os líderes anterios.

19

Remetente: JOSE CARLOS MARINHO

Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO

Envio: 20/02/2006 - Prazo: 20/02/2006

Complemento: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - LÍDER DO PP.

Resposta: 20/02/2006

Complemento: Acompanhou os líderes anterios.

18

Remetente: MAURIN ALVES RIBEIRO

Destinatário: MAURIN ALVES RIBEIRO

Envio: 15/02/2006 - Prazo: 15/02/2006

Complemento: VER. MAURIN ALVES RIBEIRO - LÍDER DO PC DO B.

Resposta: 16/02/2006

Complemento: Acompanhou os líderes anterios - Dinho Alahmar e João de Oliveira.

17

Remetente: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E LIDERANCA DO PDT - VER. JOAO DE OLIVEIRA.

Destinatário: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE E LIDERANCA DO PDT - VER. JOAO DE OLIVEIRA.

Envio: 10/02/2006 - Prazo: 10/02/2006

Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E LIDERANÇA DO PDT - VER. JOÃO DE OLIVEIRA.

Resposta: 10/02/2006

Complemento: Favorável.

16

Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Envio: 02/02/2006 - Prazo: 03/02/2006

Complemento: VER. DINHO ALAHMAR, COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE OBRAS E PRESIDENTE DA COM. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E LÍDER DO PFL.

Resposta: 06/02/2006

Complemento: De acordo.

15

Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR

Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR

Envio: 02/02/2006 - Prazo: 03/02/2006

Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR

Resposta: 02/02/2006

Complemento: "Legalidade".

14

Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA

Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA

Envio: 31/01/2006 - Prazo: 31/01/2006

Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE)

Resposta: 31/01/2006

Complemento: Avocou o parecer, de que acompanha o emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara e não se opõe à aprovação da matéri, e designou para a Vista os Vers. Emanuel Pedro Tauyr e Dinho Alahmar.

13

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 15/12/2005 - Prazo: 20/12/2005

Complemento: O.D./4ª S.E. (19/12/05)

Resposta: 20/12/2005

Complemento: Vista - Ver. Adney Secches.

12

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 15/12/2005 - Prazo: 20/12/2005

Complemento: O.D./3ª S.E. (19/12/05)

Resposta: 20/12/2005

Complemento: Vista - Ver. João de Oliveira.

11

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005

Complemento: O.D/2ª S.E. (06/12/05)

Resposta: 07/12/2005

Complemento: Vista - Ver. Dourival Lemes.

10

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 05/12/2005 - Prazo: 07/12/2005

Complemento: O.D/1ª S.E. (06/12/05)

Resposta: 07/12/2005

Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as Emendas de nºs 01 a 06 e 08. A Emenda 07 foi rejeitada. Parecer oral às emendas em Plenário, pelo Ver. Dourival Lemes, acompanhando o Ver. Oscarzinho Pimentel. E, o Ver. Pedro Roberto emitiu parecer de legalidade às Emenend

9

Remetente: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Destinatário: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS

Envio: 30/11/2005 - Prazo: 30/11/2005

Complemento: VER. DOURIVAL LEMES

Resposta: 01/12/2005

Complemento: Visto, encaminhamento para parecer às emendas.

8

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 25/11/2005 - Prazo: 30/11/2005

Complemento: O.D./41ª S.O. (29/11/05)

Resposta: 30/11/2005

Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dourival Lemes.

7

Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Envio: 24/11/2005 - Prazo: 24/11/2005

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL

Resposta: 28/11/2005

Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica em relação às Emendas 01/08.

6

Remetente: DIRETORIA JURIDICA

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Envio: 18/11/2005 - Prazo: 22/11/2005

Complemento: DIRETORIA JURÍDICA

Resposta: 22/11/2005

Complemento: As Emendas 01 a 06 e 08 são constitucionais e legais, e a Emenda 07 é inconstitucional e ilegal.

5

Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL

Envio: 10/11/2005 - Prazo: 10/11/2005

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL

Resposta: 17/11/2005

Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer às Emendas 01-08.

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2005

4

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AS EMENDAS 01/08).

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AS EMENDAS 01/08).

Envio: 07/11/2005 - Prazo: 07/11/2005

Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER ÀS EMENDAS 01/08).

Resposta: 08/11/2005

Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.

3

Remetente: JOAO PAULO RILLO

Destinatário: JOAO PAULO RILLO

Envio: 19/10/2005 - Prazo: 25/10/2005

Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO

Resposta: 04/11/2005

Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa e apresentação das Emendas 01/08.

2

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Envio: 14/10/2005 - Prazo: 19/10/2005

Complemento: O.D./35ª S.O. (18/10/05)

Resposta: 19/10/2005

Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. João Paulo Rillo.

1

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005

Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA

Resposta: 23/10/2005

Complemento: A proposição teve tramitação normal até a presente data, para pareceres nas Comssões de Justiça ..., Obras ..., Defesa do Meio Ambiente ... de Permissões .../. Na CJR o Ver. Oscarzinho Pimentel foi designado relator, emitindo parecer pela legalidade. Quan

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Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2005 02/08/2005 Parecer ao Projeto de Lei Nº 197/2005 - Dispõe sobre a instalação de Rádio-Base-ERB, Central Telefônica - CT e Telefonia Fixa, dá outras providências e revoga a Lei nº 8445/01.
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Acrescenta expressão ao final da redação do artigo 8º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Altera a redação ao inciso I do artigo 9º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Altera as redações das alíneas a e b do inciso VI do artigo 9º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Altera as redações das alíneas a e b do inciso VII do artigo 9º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Acrescenta expressão ao final da redação do inciso IX do artigo 9º.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Altera a redação ao artigo 16.
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 197/2005 03/11/2005 Altera a redação do artigo 29.
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Documentos de Sessão

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Ordem do dia 35ª Sessão Ordinária de 2005 18/10/2005 Não Especificado
Ordem do dia 41ª Sessão Ordinária de 2005 29/11/2005 Não Especificado
Ordem do dia 2ª Sessão Extraordinária de 2005 06/12/2005 Não Especificado
Ordem do dia 1ª Sessão Extraordinária de 2005 06/12/2005 Não Especificado
Ordem do dia 4ª Sessão Extraordinária de 2005 19/12/2005 Não Especificado
Ordem do dia 3ª Sessão Extraordinária de 2005 19/12/2005 Não Especificado
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Ordem do dia 20ª Sessão Ordinária de 2006 12/06/2006 Não Especificado

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