Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2005
Tipo: Modificativa
Data: 22/08/2005
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Substitui termo no artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/08/2005 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2005 | 14/06/2005 | Dispõe que as entidades civis, sem fins lucrativos, sediadas no município e qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com base na Lei nº 9790/99, poderão apresentar ao Poder Público Municipal proposta de parceria ou convênio. |