Projeto de Lei Nº 120/2005
Tipo: Legislativo
Data: 24/05/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/05/2005 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA/CAMARA MUNICIPAL
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA/CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Arquivamento do processo - projeto de lei, autógrafo e lei/publicação.
Remetente: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Destinatário: PODER EXECUTIVO PARA SANCAO OU VETO
Envio: 27/10/2005 - Prazo: 22/11/2005
Complemento: PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
Resposta: 04/11/2005
Complemento: Lei sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/10/2005 - Prazo: 26/10/2005
Complemento: O.D./36ª S.O. (25/10/05)
Resposta: 26/10/2005
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VERS. JOAO PAULO RILLO E PEDRO ROBERTO
Envio: 20/10/2005 - Prazo: 20/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VERS. JOÃO PAULO RILLO E PEDRO ROBERTO
Resposta: 20/10/2005
Complemento: Embora a inciativa seja do Poder Executivo, entendem a necessidade do referido, e que o impacto seja feito por aquele Poder.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 20/10/2005 - Prazo: 21/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 20/10/2005
Complemento: Avocou o parecer, de que, em face da precedência legislativa, com a aprovação de projetos similares e sanção pelo Poder Executivo, o parecer é favorável, dada à oportunidade, e Vista aos Vers. João Paulo Rillo e Pedro Roberto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/10/2005 - Prazo: 19/10/2005
Complemento: O.D./35ª S.O. (18/10/05)
Resposta: 19/10/2005
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. O Ver. Oscarzinho Pimentel retificou o seu parecer em Plenário, opinando pela legalidade da proposição.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 04/10/2005 - Prazo: 05/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 05/10/2005
Complemento: Análise em que, considerado inúmeros projetos de igual teor, como o 02/05, a decisão é para o prosseguimento normal, votando pela legalidade da proposição.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/09/2005
Complemento: A proposição teve tramitação normal até a prsente data, para pareceres nas (Coms. Justiça ... e Finanças ...). O Ver. Oscarzinho Pimentel foi designado como relator e o Ver. Pedro Roberto para a Vista, na CJR. Houve solicitação de parecer da Diretoria Jur
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005 | 24/05/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005 | 24/05/2005 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04. | |
| Autógrafo Nº 10304 ao Projeto de Lei Nº 120/2005 | 27/10/2005 | Autógrafo Nº 10304/2005 ao Projeto de Lei Nº 120/2005 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04. | |
| Lei Ordinária Nº 9550 | 04/11/2005 |
Restabelece, por cento e oitenta dias, o prazo fixado pela Lei 8.935/2003, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2005 | 18/10/2005 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2005 | 25/10/2005 | Não Especificado |