Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005
Data: 24/05/2005
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2005 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/10/2005 | 21,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 120/2005 | 24/05/2005 | Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8935/03, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab, e revoga a Lei nº 9202/04. |