Autógrafo Nº 10276 ao Projeto de Lei Nº 58/2005
Data: 24/08/2005
Assunto: Autógrafo Nº 10276/2005 ao Projeto de Lei Nº 58/2005 - Restabelece, por 120 dias, os dispositivos do artigo 10 e incisos da Lei nº 8712/02, para desdobro de lotes no município.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 24/08/2005 | 22 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 58/2005 | 12/04/2005 | Restabelece, por 120 dias, os dispositivos do artigo 10 e incisos da Lei nº 8712/02, para desdobro de lotes no município. |