Projeto de Lei Nº 55/2005
Tipo: Executivo
Data: 24/05/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei nº 7576/99, que dispõe sobre reservas de vagas nos estacionamentos da cidader para deficientes físicos, para dar nova redação ao caput do artigo 1º e ao artigo 2º e seu parágrafo primeiro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/04/2005 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 10203 ao Projeto de Lei Nº 55/2005 | 24/05/2005 | Autógrafo Nº 10203/2005 ao Projeto de Lei Nº 55/2005 - Altera a Lei nº 7576/99, que dispõe sobre reservas de vagas nos estacionamentos da cidader para deficientes físicos, para dar nova redação ao caput do artigo 1º e ao artigo 2º e seu parágrafo primeiro. | |
| Lei Ordinária Nº 9453 | 13/06/2005 |
Altera o artigo 1º, "caput", artigo 2º, § 1º da Lei nº 7.576, de 15 de setembro de 1999, dispondo sobre vagas nos estacionamentos da cidade para deficientes físicos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |