Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2005
Data: 12/04/2005
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2005 - Restabelece, por 120 dias, os dispositivos do artigo 10 e incisos da Lei nº 8712/02, para desdobro de lotes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/02/2006 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2005 | 12/04/2005 | Restabelece, por 120 dias, os dispositivos do artigo 10 e incisos da Lei nº 8712/02, para desdobro de lotes no município. |