Projeto de Lei Nº 53/2005
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de disponibilizarem assentos para atendimento da população usuária.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/04/2005 | 22 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Autógrafo Nº 10200 ao Projeto de Lei Nº 53/2005 | 25/05/2005 | Autógrafo Nº 10200/2005 ao Projeto de Lei Nº 53/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de disponibilizarem assentos para atendimento da população usuária. | |
Lei Ordinária Nº 9454 | 13/06/2005 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados no Município disponibilizarem assentos para atendimento da população, conforme especifica. (ver lei 9.304/04) - BANCOS
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |