Projeto de Lei Nº 262/2004
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a re-ratificar, mediante escritura pública, as doações autorizadas pelas Leis nº 2123/77 e 3271/79, revogando dispositivos nas mesmas, que dispõem sobre imóveis outorgado à Ceagesp, para reversão de parte desse ao Município, objeto da matrícula nº 8.941, do 1º CRI, localizado no Distrito Industrial Waldemar de Oliveira Verdi.
Observações: Ofício de Recebimento 219/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/11/2004 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 24/05/2006 | 32 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2004 - Prazo: 22/12/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/12/2004
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 21/12/2004 - Prazo: 21/12/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 21/12/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 07/12/2004 - Prazo: 29/12/2004
Complemento: PREEFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 20/12/2004
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: 9ª E 10ª S. EXTRA
Resposta: 02/12/2004
Complemento: APROVADO EM 1ª E 2ª DISC.VOTAÇÃO
Remetente: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/12/2004 - Prazo: 02/12/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 02/12/2004
Complemento: PARECER ORAL PELA LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2004
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 23/11/2004 - Prazo: 29/11/2004
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 29/11/2004
Complemento: CONSTITUCIONAL E LEGAL
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 23/11/2004 - Prazo: 24/11/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA GERSON FURQUIM
Resposta: 23/11/2004
Complemento: À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2004 | 23/11/2004 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 262/2004 - Autoriza o Poder Executivo a re-ratificar, mediante escritura pública, as doações autorizadas pelas Leis nº 2123/77 e 3271/79, revogando dispositivos nas mesmas, que dispõem sobre imóveis outorgado à Ceagesp, para reversão de parte desse ao Município, objeto da matrícula nº 8.941, do 1º CRI, localizado no Distrito Industrial Waldemar de Oliveira Verdi. | |
| Autógrafo Nº 10116 ao Projeto de Lei Nº 262/2004 | 03/12/2004 | Autógrafo Nº 10116/2004 ao Projeto de Lei Nº 262/2004 - Autoriza o Poder Executivo a re-ratificar, mediante escritura pública, as doações autorizadas pelas Leis nº 2123/77 e 3271/79, revogando dispositivos nas mesmas, que dispõem sobre imóveis outorgado à Ceagesp, para reversão de parte desse ao Município, objeto da matrícula nº 8.941, do 1º CRI, localizado no Distrito Industrial Waldemar de Oliveira Verdi. | |
| Lei Ordinária Nº 9394 | 20/12/2004 |
Autoriza a re-ratificação, mediante escritura pública, das doações autorizadas pelas Leis nº 2.123/77 e 2.371/79, revogando dispositivos que dispõem sobre imóvel outorgado à Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |