Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 256/2004
Data: 08/11/2004
Situação: TRAMITANDO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Altera o caput dos artigos 5º, 10 e 12, o inciso II do artigo 10 e acrescenta o inciso VI ao artigo 10, da Lei nº 8712/02, e revoga as Leis nºs 8794/02 e 8910/03.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/11/2004 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 256/2004 | 09/11/2004 | Restabelece o prazo disposto no artigo 5° da Lei nº 8712/02, a qual dispõe sobre regularização de imóveis. |