Autógrafo Nº 10096 ao Projeto de Lei Nº 256/2004
Data: 24/11/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10096/2004 ao Projeto de Lei Nº 256/2004 - Restabelece o prazo disposto no artigo 5° da Lei nº 8712/02, a qual dispõe sobre regularização de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2004 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 256/2004 | 09/11/2004 | Restabelece o prazo disposto no artigo 5° da Lei nº 8712/02, a qual dispõe sobre regularização de imóveis. |