Projeto de Lei Nº 138/2004
Tipo: Legislativo
Data: 11/05/2004
Protocolo: 03115/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 7373/99, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2004 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2004 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2004 - Prazo: 15/09/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/09/2004
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 15/09/2004 - Prazo: 15/09/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 15/09/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 23/08/2004 - Prazo: 14/09/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO PARA SANÇÃO/VETO
Resposta: 13/09/2004
Complemento: SANCIONADA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/08/2004 - Prazo: 18/08/2004
Complemento: O.D/25ª S.O. (17/08/2004)
Resposta: 18/08/2004
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/08/2004 - Prazo: 11/08/2004
Complemento: O.D/24ª S.O. (10/08/2004)
Resposta: 11/08/2004
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 29/07/2004 - Prazo: 02/08/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 02/08/2004
Complemento: Acompanhou o parecer da Diretoria Jurídica, como o Ver. Márcio Ladeia.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Envio: 27/05/2004 - Prazo: 28/05/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 28/06/2004
Complemento: Acompanhou o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 26/05/2004 - Prazo: 27/05/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 27/05/2004
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 24/05/2004 - Prazo: 25/05/2004
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 25/05/2004
Complemento: Ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 20/05/2004 - Prazo: 21/05/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 21/05/2004
Complemento: À Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 14/05/2004 - Prazo: 17/05/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 20/05/2004
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 11/05/2004 - Prazo: 13/05/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/05/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10039 ao Projeto de Lei Nº 138/2004 | 20/08/2004 | Autógrafo Nº 10039/2004 ao Projeto de Lei Nº 138/2004 - Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 7373/99, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04. | |
| Lei Ordinária Nº 9328 | 13/09/2004 |
Prorroga prazo da Lei 7373/99, regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2004 | 10/08/2004 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2004 | 17/08/2004 | Não Especificado |