Autógrafo Nº 10039 ao Projeto de Lei Nº 138/2004
Data: 20/08/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10039/2004 ao Projeto de Lei Nº 138/2004 - Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 7373/99, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2004 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 138/2004 | 11/05/2004 | Restabelece por cento e oitenta dias o prazo fixado pela Lei 7373/99, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial Ary Attab e revoga a Lei nº 9202/04. |