Autógrafo Nº 9951 ao Projeto de Lei Nº 125/2004
Data: 05/05/2004
Assunto: Autógrafo Nº 9951/2004 ao Projeto de Lei Nº 125/2004 - Altera redação do artigo 1º da Lei nº 7811/99, que autoriza o Poder Executivo receber bens móveis de qualquer espécie, a título de dação, como forma de pagamento de débitos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2004 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 125/2004 | 27/04/2004 | Altera redação do artigo 1º da Lei nº 7811/99, que autoriza o Poder Executivo receber bens móveis de qualquer espécie, a título de dação, como forma de pagamento de débitos municipais. |