Projeto de Lei Nº 125/2004
Tipo: Executivo
Data: 27/04/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera redação do artigo 1º da Lei nº 7811/99, que autoriza o Poder Executivo receber bens móveis de qualquer espécie, a título de dação, como forma de pagamento de débitos municipais.
Observações: Ofício de Recebimento 67/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/04/2004 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2004 - Prazo: 12/05/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/05/2004
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 08/05/2004 - Prazo: 08/05/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 08/05/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO PARA SANCAO/VETO
Envio: 06/05/2004 - Prazo: 27/05/2004
Complemento: EXECUTIVO PARA SANÇÃO/VETO
Resposta: 07/05/2004
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2004 - Prazo: 05/05/2004
Complemento: 14ª S.O. (04/05/04)
Resposta: 05/05/2004
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/04/2004 - Prazo: 30/04/2004
Complemento: VERS. OSCARZINHO PIMENTEL, EDUARDO PIACENTI E EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 30/04/2004
Complemento: Protocolaram o Reqto. de Urg. Especial nº 742/04, para deliberar a matéria na 14ª Sessão Ordinária, em 04/05/04.
Remetente: COMISSOES DE JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO
Destinatário: COMISSOES DE JUSTICA E REDACAO E FINANCAS E ORCAMENTO
Envio: 27/04/2004 - Prazo: 27/04/2004
Complemento: COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Resposta: 27/04/2004
Complemento: Legalidade e aprovação, respectivamente.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 27/04/2004 - Prazo: 29/04/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 28/04/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9951 ao Projeto de Lei Nº 125/2004 | 05/05/2004 | Autógrafo Nº 9951/2004 ao Projeto de Lei Nº 125/2004 - Altera redação do artigo 1º da Lei nº 7811/99, que autoriza o Poder Executivo receber bens móveis de qualquer espécie, a título de dação, como forma de pagamento de débitos municipais. | |
| Lei Ordinária Nº 9258 | 07/05/2004 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.811, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, A TÍTULO DE DAÇÃO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |