Data: 11/03/2004

Assunto: Autógrafo Nº 9896/2004 ao Projeto de Lei Nº 38/2004 - Restabelece o prazo disposto no art. 5º da Lei nº 8749/02, de 11 de outubro de 2002, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento.


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Projeto de Lei Nº 38/2004 20/02/2004 Restabelece o prazo disposto no art. 5º da Lei nº 8749/02, de 11 de outubro de 2002, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento.

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