Projeto de Lei Nº 38/2004
Tipo: Legislativo
Data: 20/02/2004
Protocolo: 00880/2004
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Restabelece o prazo disposto no art. 5º da Lei nº 8749/02, de 11 de outubro de 2002, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/02/2004 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2004 - Prazo: 07/04/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/04/2004
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 07/04/2004 - Prazo: 07/04/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 07/04/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 17/03/2004 - Prazo: 08/04/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 06/04/2004
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/03/2004 - Prazo: 10/03/2004
Complemento: 6ª S.O. (09/03/04)
Resposta: 10/03/2004
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/02/2004 - Prazo: 03/03/2004
Complemento: 5ª S.O. (02/03/04)
Resposta: 03/03/2004
Complemento: Adiada a Discussão - tempo.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 27/02/2004 - Prazo: 27/02/2004
Complemento: AUTOR - VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 27/02/2004
Complemento: Protocolou o Reqto. nº 0237/04, de Urgência Especial, para deliberar a matéria na 5ª Sessão Ordinária, em 02/03/04.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 26/02/2004 - Prazo: 26/02/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 26/02/2004
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 26/02/2004 - Prazo: 28/02/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 27/02/2004
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9896 ao Projeto de Lei Nº 38/2004 | 11/03/2004 | Autógrafo Nº 9896/2004 ao Projeto de Lei Nº 38/2004 - Restabelece o prazo disposto no art. 5º da Lei nº 8749/02, de 11 de outubro de 2002, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento. | |
| Lei Ordinária Nº 9219 | 06/04/2004 |
Restabelece o prazo disposto no artigo 5º da Lei nº 8749/02, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento.ONCEDER ALVARÁ COMERCIAIS E INDUSTRIAIS AS EMPRESAS QUE FUJAM DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL E QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE 01 ANO VIDE LEI 8814/02
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |