Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2004
Tipo: Substitutiva
Data: 08/03/2004
Situação: APROVADO
Autoria: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/03/2004 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2004 | 12/02/2004 | Restabelece por 120 dias as Leis nºs 8712/02 e 8910/03, com alterações nessa última, que dispõem sobre regularização e desdobro de imóveis. |