Projeto de Lei Nº 537/2003
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2003
Protocolo: 07430/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera Art. 2º da Lei nº 7.811/99, que regulamenta a dação de imóveis ou móveis em pagamento à Fazenda Pública Municipal, o valor da dívida do contribuinte deverá ser de no mínimo de R$ 2.660, atualizável a cada ano.
Observações: Ofício de Recebimento 292/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2003 | 28,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/12/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 18/12/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 16/12/2003 - Prazo: 12/01/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 17/12/2003
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO / SANCIONADA (17/12/03)
Remetente: COMISSOES PERMANENTES
Destinatário: COMISSOES PERMANENTES
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: COMISSÕES PERMANENTES
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Justiça, Finanças e Obras.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer em Plenário.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9844 ao Projeto de Lei Nº 537/2003 | 15/12/2003 | Autógrafo Nº 9844/2003 ao Projeto de Lei Nº 537/2003 - Altera Art. 2º da Lei nº 7.811/99, que regulamenta a dação de imóveis ou móveis em pagamento à Fazenda Pública Municipal, o valor da dívida do contribuinte deverá ser de no mínimo de R$ 2.660, atualizável a cada ano. | |
| Lei Ordinária Nº 9155 | 17/12/2003 |
Altera dispositivos da Lei nº 7.811, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre dação de bens de qualquer espécie e imóveis como forma de pagamento de débitos municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |