Projeto de Lei Nº 487/2003
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2003
Protocolo: 06478/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, deficientes, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2003 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2004 - Prazo: 27/04/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/04/2004
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 27/04/2004 - Prazo: 27/04/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 27/04/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO / SANCAO OU VETO
Envio: 02/04/2004 - Prazo: 28/04/2004
Complemento: EXECUTIVO / SANÇÃO OU VETO
Resposta: 26/04/2004
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/03/2004 - Prazo: 31/03/2004
Complemento: O.D./9ª S.O. (30/03/04)
Resposta: 31/03/2004
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/03/2004 - Prazo: 24/03/2004
Complemento: O.D./8ª S.O. (23/03/04)
Resposta: 24/03/2004
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/03/2004 - Prazo: 17/03/2004
Complemento: O.D./7ª S.O. (16/03/04)
Resposta: 17/03/2004
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. CELSO MELO E EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. CELSO MELO E EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 25/02/2004 - Prazo: 02/03/2004
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. CELSO MELO E EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 02/03/2004
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Envio: 17/11/2003 - Prazo: 18/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 05/02/2004
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 11/11/2003 - Prazo: 13/11/2003
Complemento: PRESIDENTE GERSON FURQUIM
Resposta: 12/11/2003
Complemento: À COMISSÃO de Justiça.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9906 ao Projeto de Lei Nº 487/2003 | 01/04/2004 | Autógrafo Nº 9906/2004 ao Projeto de Lei Nº 487/2003 - Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, deficientes, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais do município. | |
| Lei Ordinária Nº 9241 | 26/04/2004 |
Atendimento preferencial a idosos, deficientes, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais do Município. lojas
Autoria: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA |