Autógrafo Nº 9773 ao Projeto de Lei Nº 447/2003
Data: 30/10/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9773/2003 ao Projeto de Lei Nº 447/2003 - Prorroga o prazo da Lei n.º 8712/02, alterada pela Lei n.º 8910/03, referente regularização de obras irregulares e desdobros de lotes no Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2003 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 447/2003 | 14/10/2003 | Prorroga o prazo da Lei n.º 8712/02, alterada pela Lei n.º 8910/03, referente regularização de obras irregulares e desdobros de lotes no Município |