Projeto de Lei Nº 447/2003
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2003
Protocolo: 04596/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Prorroga o prazo da Lei n.º 8712/02, alterada pela Lei n.º 8910/03, referente regularização de obras irregulares e desdobros de lotes no Município
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2003 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/11/2003 - Prazo: 20/11/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/11/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 20/11/2003 - Prazo: 20/11/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 20/11/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 31/10/2003 - Prazo: 21/11/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 18/11/2003
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO / SANCIONADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/10/2003 - Prazo: 29/10/2003
Complemento: 35ª S.O. (28/10/03)
Resposta: 29/10/2003
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 24/10/2003 - Prazo: 24/10/2003
Complemento: AUTOR - VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 24/10/2003
Complemento: Solicitou e devolveu o projeto com pareceres de legalidade e protocolou o Reqto. nº 2813/03, de Urg. Especial, para deliberar a matéria na 35ª Sessão Ordinária, em 28/10/03.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 21/10/2003 - Prazo: 23/10/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 22/10/2003
Complemento: Às comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9773 ao Projeto de Lei Nº 447/2003 | 30/10/2003 | Autógrafo Nº 9773/2003 ao Projeto de Lei Nº 447/2003 - Prorroga o prazo da Lei n.º 8712/02, alterada pela Lei n.º 8910/03, referente regularização de obras irregulares e desdobros de lotes no Município | |
| Lei Ordinária Nº 9106 | 18/11/2004 |
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003, o prazo para o benefício das regularizações de obras constantes do artigo 5º da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 8910, de 7 de maio de 2003.
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |