Autógrafo Nº 9811 ao Projeto de Lei Nº 414/2003
Data: 05/12/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9811/2003 ao Projeto de Lei Nº 414/2003 - Suspende por 180 dias a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477/88, referente à Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, com redação dada pela Lei nº 8518/01 - transferência imóvel popular
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2003 | 21 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 414/2003 | 25/08/2003 | Suspende por 180 dias a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477/88, referente à Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, com redação dada pela Lei nº 8518/01 - transferência imóvel popular |