Projeto de Lei Nº 414/2003
Tipo: Legislativo
Data: 25/08/2003
Protocolo: 03869/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Suspende por 180 dias a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477/88, referente à Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, com redação dada pela Lei nº 8518/01 - transferência imóvel popular
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/09/2003 | 21,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/10/2003 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2004 - Prazo: 06/01/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/01/2004
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 06/01/2004 - Prazo: 06/01/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 06/01/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 09/12/2003 - Prazo: 05/01/2204
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 05/01/2004
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO / SANCIONADA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2003 - Prazo: 03/12/2003
Complemento: O.D./7ª S.E. (02/12/03)
Resposta: 03/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2003 - Prazo: 03/12/2003
Complemento: O.D./6ª S.E. (02/12/03)
Resposta: 03/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2003 - Prazo: 28/11/2003
Complemento: O.D.\40ª S.O. (27/11/03)
Resposta: 28/11/2003
Complemento: Adiada a Discussão - Quorum.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 13/11/2003 - Prazo: 14/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 20/11/2003
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica, de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 05/11/2003 - Prazo: 06/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 11/11/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: DISPONIBILIZADO AO AUTOR (LIVRO DE CARGA)
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO AUTOR (LIVRO DE CARGA)
Envio: 09/10/2003 - Prazo: 05/11/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO AO AUTOR (LIVRO DE CARGA)
Resposta: 05/11/2003
Complemento: Devolveu com o parecer de legalidade do Ver. Márcio Ladeia.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 02/10/2003 - Prazo: 09/10/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 09/10/2003
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Envio: 15/09/2003 - Prazo: 22/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 29/09/2003
Complemento: À Diretoria Jurídica.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 09/09/2003 - Prazo: 11/09/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 10/09/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9811 ao Projeto de Lei Nº 414/2003 | 05/12/2003 | Autógrafo Nº 9811/2003 ao Projeto de Lei Nº 414/2003 - Suspende por 180 dias a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477/88, referente à Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, com redação dada pela Lei nº 8518/01 - transferência imóvel popular | |
| Lei Ordinária Nº 9184 | 05/01/2004 |
Fica suspensa a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477, de 30 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8518, de 11 de dezembro de 2001, pelo período de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação da presente Lei. Vide lei 9316/04
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |