Autógrafo Nº 9605 ao Projeto de Lei Nº 253/2003
Data: 23/06/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9605/2003 ao Projeto de Lei Nº 253/2003 - Regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos muros e passeios dos imóveis situados no Município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/06/2003 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 253/2003 | 03/06/2003 | Regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos muros e passeios dos imóveis situados no Município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências. |