Projeto de Lei Nº 253/2003
Tipo: Executivo
Data: 03/06/2003
Processo: 5502/2003
Protocolo: 00792/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos muros e passeios dos imóveis situados no Município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 89/2003 de 03/06/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/06/2003 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO/PSANCAO
Destinatário: EXECUTIVO/PSANCAO
Envio: 24/06/2003 - Prazo: 16/07/2003
Complemento: EXECUTIVO/PSANÇÃO
Resposta: 16/07/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2003 - Prazo: 18/06/2003
Complemento: 20ª S.O. (17/06/03)
Resposta: 18/06/2003
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Destinatário: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Envio: 13/06/2003 - Prazo: 13/06/2003
Complemento: VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 13/06/2003
Complemento: Protocolou o Reqto. de Urg. Especial nº 1602/03, para deliberar a matéria na 20ª Sessão Ordinária.
Remetente: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Destinatário: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Envio: 09/06/2003 - Prazo: 13/06/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. MÁRCIO LADEIA - PARECERES
Resposta: 13/06/2003
Complemento: Devolveu c/pareceres de legalidade e aprovação - Coms. de Justiça e Obras.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 05/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 05/06/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 03/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 04/06/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9605 ao Projeto de Lei Nº 253/2003 | 23/06/2003 | Autógrafo Nº 9605/2003 ao Projeto de Lei Nº 253/2003 - Regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos muros e passeios dos imóveis situados no Município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8973 | 25/06/2003 |
REGULAMENTA O USO, A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE TERRENOS, MUROS E PASSEIOS NOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PROPÕE SANÇÕES AO PARTICULAR QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS - LOTES - CALÇADA - VIDE DECRETO 11.959/03 lei 9343/04
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |