Projeto de Lei Nº 214/2003
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2003
Processo: 5161/2003
Protocolo: 00697/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE
Assunto: DISPÕE SOBRE MATRICULAS NAS CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2003 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2003 | 26,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 23/12/2003 - Prazo: 19/01/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 16/01/2004
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./11ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./10ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com a Emenda 01. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/12/2003 - Prazo: 04/12/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. EDMO ALVES DA COSTA, POR SOLICITAÇÃO, EM FACE DO SEU PEDIDO DE VISTA APROVADO NA 6ª S. EXTRA.
Resposta: 04/12/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2003 - Prazo: 03/12/2003
Complemento: O.D./7ª S.E. (02/12/03)
Resposta: 03/12/2003
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2003 - Prazo: 03/12/2003
Complemento: O.D./6ª S.E. (02/12/03)
Resposta: 03/12/2003
Complemento: Vista - Ver. Edmo Alves da Costa. E os Vers. Pedro Roberto e Regina Chueire apresentaram a Emenda 01, que teve 01 parecer de leglde. e 01 de ilegalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2003 - Prazo: 28/11/2003
Complemento: O.D.\40ª S.O. (27/11/03)
Resposta: 28/11/2003
Complemento: Adiada a Discussão - Quorum.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 12/11/2003 - Prazo: 13/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 21/11/2003
Complemento: Contrário.
Remetente: COMISSAO DE EDUCACAO - VERª ENI FERNANDES
Destinatário: COMISSAO DE EDUCACAO - VERª ENI FERNANDES
Envio: 30/10/2003 - Prazo: 31/10/2003
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VERª ENI FERNANDES
Resposta: 05/11/2003
Complemento: Aprovação.
Remetente: VALDOMIRO DE JESUS
Destinatário: VALDOMIRO DE JESUS
Envio: 23/10/2003 - Prazo: 24/10/2003
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. VALDOMIRO FERREIRA
Resposta: 29/10/2003
Complemento: "Legalidade".
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 13/10/2003 - Prazo: 15/10/2003
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 20/10/2003
Complemento: Relator - Ver. Valdomiro, e Vista - Verª Eni Fernandes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 15/09/2003 - Prazo: 16/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 08/10/2003
Complemento: Ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Envio: 01/08/2003 - Prazo: 05/08/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 10/09/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 31/07/2003 - Prazo: 31/07/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 31/07/2003
Complemento: Acompanha o parecer jurídico - inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/06/2003 - Prazo: 29/07/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 29/07/2003
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 12/06/2003 - Prazo: 12/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 12/06/2003
Complemento: À Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 05/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 05/06/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 29/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 29/05/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 27/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 28/05/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Educação ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 214/2003 | 02/12/2003 |
Modifica a redação do artigo 1º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, REGINA CHUEIRE |
|
| Autógrafo Nº 9856 ao Projeto de Lei Nº 214/2003 | 19/12/2003 | Autógrafo Nº 9856/2003 ao Projeto de Lei Nº 214/2003 - DISPÕE SOBRE MATRICULAS NAS CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 9194 | 16/01/2004 |
Fica assegurada a matricula nas creches municipais, preferencialmente para: 1º - crianças oriundas de famílias com menor renda, cujas mães estejam trabalhando, atendendo orientação do Plano Nacional de Educação;
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE |