Autógrafo Nº 10100 ao Projeto de Lei Nº 205/2003
Data: 01/12/2004
Assunto: Autógrafo Nº 10100/2004 ao Projeto de Lei Nº 205/2003 - Estende os benefícios da Lei nº 7350/99, aos loteamentos ainda não regularizados e localizados fora do perímetro urbano.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/12/2004 | 21,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 205/2003 | 27/05/2003 | Estende os benefícios da Lei nº 7350/99, aos loteamentos ainda não regularizados e localizados fora do perímetro urbano. |