Projeto de Lei Nº 205/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2003
Processo: 5035/2003
Protocolo: 00687/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Estende os benefícios da Lei nº 7350/99, aos loteamentos ainda não regularizados e localizados fora do perímetro urbano.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 26/05/2003 | 20,5 KB | |
Arquivo 1 | .doc | 24/07/2003 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/12/2004 - Prazo: 29/12/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/12/2004
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/12/2004 - Prazo: 29/12/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 29/12/2004
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 28/12/2004 - Prazo: 28/12/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 28/12/2004
Complemento: SANCIONADA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 06/12/2004 - Prazo: 28/12/2004
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 28/12/2004
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2004 - Prazo: 30/11/2004
Complemento: 40ª S.ORD. / 30/11/2004
Resposta: 30/11/2004
Complemento: APROVADO EM 2ª DISC.VOT. (EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL)
Remetente: PRESIDENTE DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENTE DA CAMARA
Envio: 10/11/2004 - Prazo: 10/11/2004
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 10/11/2004
Complemento: Projeto/processo à Diretoria Legislativa.
Remetente: PRESIDENTE DA COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: PRESIDENTE DA COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 13/09/2004 - Prazo: 26/10/2004
Complemento: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 26/11/2004
Complemento: Despacho ao Presidente da Câmara de que não matérias idênticas.
Remetente: PRESIDENCIA DA CAMARA
Destinatário: PRESIDENCIA DA CAMARA
Envio: 13/09/2004 - Prazo: 13/09/2004
Complemento: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Resposta: 13/09/2004
Complemento: Solicitação de parecer do Presidente da Comissão de Justiça e Redação acerca do seu despacho e em relação à existência da Lei Complementar nº 157/02, e qual procedimento tomar à vista do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2004 - Prazo: 13/09/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/09/2004
Complemento: Juntada de cópia da Lei Complementar nº 157/02 e encaminhamento à Presidência da Câmara.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 09/09/2004 - Prazo: 10/09/2004
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 13/09/2004
Complemento: Devolveu à Diretoria Legislativa solicitando juntar cópia da Lei Complementar nº 157/02 (artigo 4º) e após à Presidência da Câmara.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2004 - Prazo: 09/09/2004
Complemento: 28ª S.O. (08/09/04)
Resposta: 09/09/2004
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Celso Melo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/08/2004 - Prazo: 01/09/2004
Complemento: 27ª S.O. (31/08/04)
Resposta: 01/09/2004
Complemento: Prejudicado - autor ausente.
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 23/08/2004 - Prazo: 23/08/2004
Complemento: AUTOR
Resposta: 23/08/2004
Complemento: Protocolou o Reto. de Urg. Especial nº 1359/04, para deliberar a matéria na 27ª Sessão Ordinária, no dia 31/08/04.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/09/2003 - Prazo: 24/09/2003
Complemento: O.D./30ª S.O. (23/09/03)
Resposta: 24/09/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 05/09/2003 - Prazo: 09/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. PEDRO ROBETO GOMES
Resposta: 18/09/2003
Complemento: Aprovação.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 03/09/2003 - Prazo: 08/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 04/09/2003
Complemento: Aprovação.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 28/08/2003 - Prazo: 01/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 01/09/2003
Complemento: Avocou o parecer, de aprovação, e Vista aos Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto Gomes.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 25/08/2003 - Prazo: 26/08/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 26/08/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 19/08/2003 - Prazo: 21/08/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 22/08/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. MARCIO LADEIA
Envio: 24/07/2003 - Prazo: 15/08/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 15/08/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 09/06/2003 - Prazo: 23/07/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 23/07/2003
Complemento: Constitucionalidade e legalidade.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 05/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: COMISSÃ DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 05/06/2003
Complemento: À Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 29/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 29/05/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 27/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 28/05/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Autógrafo Nº 10100 ao Projeto de Lei Nº 205/2003 | 01/12/2004 | Autógrafo Nº 10100/2004 ao Projeto de Lei Nº 205/2003 - Estende os benefícios da Lei nº 7350/99, aos loteamentos ainda não regularizados e localizados fora do perímetro urbano. | |
Lei Ordinária Nº 9399 | 27/12/2004 |
Estende os benefícios da Lei nº 7350/99 aos loteamentos ainda não regularizados e localizados fora do perímetro urbano.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
Documento | Sessão | Data | Fase |
---|---|---|---|
Certidão de Urgência Especial | 27ª Sessão Ordinária de 2004 | 31/08/2004 | Não Especificado |
Certidão de Urgência Especial | 28ª Sessão Ordinária de 2004 | 08/09/2004 | Não Especificado |