Projeto de Lei Nº 86/2003
Tipo: Legislativo
Data: 24/03/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Assunto: Restabelece o prazo de 180 dias para a vigência da Lei nº 7723/99, referente ao Minidistrito Industrial Solo Sagrado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2003 | 26 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2003 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 23/05/2003 - Prazo: 13/06/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 30/05/2003
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/05/2003 - Prazo: 21/05/2003
Complemento: 16ª S.O. (20/05/03)
Resposta: 21/05/2003
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Destinatário: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Envio: 14/05/2003 - Prazo: 14/05/2003
Complemento: AUTOR - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Resposta: 14/05/2003
Complemento: Protocolou o Reqto. nº 1233/03, de Urgência Especial, para deliberação da matéria na 16ª Sessão Ordinária, em 20/05/03.
Remetente: DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LIVRO DE CARGA
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LIVRO DE CARGA
Envio: 22/04/2003 - Prazo: 14/05/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LIVRO DE CARGA
Resposta: 14/05/2003
Complemento: Parecer de legalidade - Ver. Edmo, e ilegalidade - Ver. Márcio Ladeia. Parecer de aprovação - Com. Finanças.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 28/03/2003 - Prazo: 22/04/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 23/04/2003
Complemento: Ilegal e inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 27/03/2003 - Prazo: 27/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 27/03/2003
Complemento: Ver. Celso - Legalidade, e Ver. Rillo - Parecer jurídico.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 25/03/2003 - Prazo: 27/03/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/03/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9570 ao Projeto de Lei Nº 86/2003 | 21/05/2003 | Autógrafo Nº 9570/2003 ao Projeto de Lei Nº 86/2003 - Restabelece o prazo de 180 dias para a vigência da Lei nº 7723/99, referente ao Minidistrito Industrial Solo Sagrado. | |
| Lei Ordinária Nº 8941 | 30/05/2003 |
PRORROGA PRAZO DA LEI 7723/99 - PARA QUE AS EMPRESAS QUE FIRMARAM COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 4118/87 REGULARIZEM A SITUAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS DOS MINI DISTRITOS INDUSTRIAIS.
Autoria: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA |