Lei Ordinária Nº 8941
Data: 30/05/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA
Assunto: PRORROGA PRAZO DA LEI 7723/99 - PARA QUE AS EMPRESAS QUE FIRMARAM COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 4118/87 REGULARIZEM A SITUAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS DOS MINI DISTRITOS INDUSTRIAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/06/2003 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 28/10/2003 | 131,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7723 | 16/11/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2003 | 24/03/2003 |
Restabelece o prazo de 180 dias para a vigência da Lei nº 7723/99, referente ao Minidistrito Industrial Solo Sagrado.
Autoria: CLAUDINEY FAUSTINO DA SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 31/05/2003 | 10 |