Autógrafo Nº 9521 ao Projeto de Lei Nº 78/2003
Data: 09/04/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9521/2003 ao Projeto de Lei Nº 78/2003 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD, revogando a Lei Municipal nº 8644/02 - "Necessidades Especiais".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/04/2003 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2003 | 17/03/2003 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD, revogando a Lei Municipal nº 8644/02 - "Necessidades Especiais". |