Projeto de Lei Nº 78/2003
Tipo: Executivo
Data: 17/03/2003
Processo: 1824/2003
Protocolo: 00245/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD, revogando a Lei Municipal nº 8644/02 - "Necessidades Especiais".
Observações: Ofício de Recebimento 26/2003 de 14/03/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/03/2003 | 30,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2003 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO PARA SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO PARA SANCAO
Envio: 10/04/2003 - Prazo: 07/05/2003
Complemento: EXECUTIVO PARA SANÇÃO
Resposta: 26/04/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 09/04/2003
Complemento: 10ª S.O. (08/04/03)
Resposta: 09/04/2003
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 03/04/2003 - Prazo: 04/04/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO - VER. EDMO ALVES/PARECERES (LIVRO/CARGA)
Resposta: 04/04/2003
Complemento: Devolveu c/ pareceres - Lgde./Justiça e Aprovação/ Saúde. Protocolou o Reqto. de Urg. Especial nº 714/03.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 03/04/2003 - Prazo: 03/04/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 03/04/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 24/03/2003 - Prazo: 01/04/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 01/04/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 24/03/2003
Complemento: VER. EDMO ALVES - DISPONIBILIZADO - PARECERES
Resposta: 24/03/2003
Complemento: "Aprovação" - C. Justiça, e solicitação de parecer jurídico pelo Ver. Celso Melo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 18/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Saúde).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9521 ao Projeto de Lei Nº 78/2003 | 09/04/2003 | Autógrafo Nº 9521/2003 ao Projeto de Lei Nº 78/2003 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD, revogando a Lei Municipal nº 8644/02 - "Necessidades Especiais". | |
| Lei Ordinária Nº 8901 | 23/04/2003 |
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD - REVOGA LEI 8644/02
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |