Projeto de Lei Nº 63/2003
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2003
Processo: 1540/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE
Assunto: Veda a contemplação com casa popular a ex-invasor desses imóveis no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/03/2003 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2003 | 23 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2003 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 14/07/2003 - Prazo: 04/08/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2003 - Prazo: 08/07/2003
Complemento: O.D./5ª S.E. (07/07/03)
Resposta: 08/07/2003
Complemento: Deliberado na 4ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2003 - Prazo: 08/07/2003
Complemento: O.D./4ª S.E. (07/07/03)
Resposta: 08/07/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com a Emenda 01.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 27/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 30/06/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: O.D./22ª S.O. (26/06/03)
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: O.D./1ª S.E. (26/06/03)
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 25/06/2003
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 25/06/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/06/2003 - Prazo: 25/06/2003
Complemento: O.D./21ª S.O. (24/06/03)
Resposta: 25/06/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 12/06/2003 - Prazo: 12/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 12/06/2003
Complemento: Legalidade à Emenda 01.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 14/05/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 05/06/2003
Complemento: Ilegalidade à Emenda 01.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/05/2003 - Prazo: 14/05/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/05/2003
Complemento: Juntado o documento solicitado e encaminhado à Diretoria Jurídica para a emissão de parecer.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 23/04/2003 - Prazo: 14/05/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 14/05/2003
Complemento: Devolvido para regularizar.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/04/2003 - Prazo: 23/04/2003
Complemento: O.D./12ª S.O. (22/04/03)
Resposta: 23/04/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 11/04/2003 - Prazo: 14/04/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 11/04/2003
Complemento: Solicitou parecer jurídico à Emenda 01.
Remetente: AUTORA 0 - VERª REGINA CHUEIRE
Destinatário: AUTORA 0 - VERª REGINA CHUEIRE
Envio: 07/04/2003 - Prazo: 07/04/2003
Complemento: AUTORA 0 - VERª REGINA CHUEIRE
Resposta: 07/04/2003
Complemento: Protocolou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 09/04/2003
Complemento: O.D./10ª S.O. (08/04/03)
Resposta: 09/04/2003
Complemento: Adiada a discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 25/03/2003 - Prazo: 31/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 26/03/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. CELSO MELO E MARCO RILLO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. CELSO MELO E MARCO RILLO
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. CELSO MELO E MARCO RILLO
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 11/03/2003 - Prazo: 13/03/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/03/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2003 | 07/04/2003 |
Dá nova redação ao artigo 1º.
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE |
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| Autógrafo Nº 9652 ao Projeto de Lei Nº 63/2003 | 08/07/2003 | Autógrafo Nº 9652/2003 ao Projeto de Lei Nº 63/2003 - Veda a contemplação com casa popular a ex-invasor desses imóveis no Município. | |
| Lei Ordinária Nº 9004 | 30/07/2003 |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OCUPAÇÃO RESIDENCIAL DE CASAS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
Autoria: REGINA HELENA MORGANTI FORNARI CHUEIRE |